Termos de uso e prestação de serviço para empresas (pessoa jurídica)

Versão 2026-10-29 (0.4) · em revisão · Vigência a partir de 28/10/2026

Para quem são estes termos: pessoa jurídica, identificada por CNPJ no cadastro da assinatura. A relação é entre empresas e, em regra, segue o Código Civil (Lei 10.406/2002). Se a lei ou uma decisão judicial reconhecer relação de consumo, valem os direitos do CDC (item 18.1). Quem contrata com CPF deve ler os Termos para pessoa física. A página Termos de uso explica qual dos dois vale em cada caso.

1. Quem presta o serviço e quem contrata

Prestador: matheuSimas, de Joinville (SC). E-mail: contato@matheusimas.com.

Contratante: a pessoa jurídica que pede a amostra ou assina um plano em matheusimas.com/videos. Na assinatura, o Contratante informa o CNPJ, a razão social e, opcionalmente, o nome fantasia.

1.1. Ao pedir a amostra ou contratar um plano, quem preenche o formulário declara que leu estes termos e que tem poderes para contratar em nome do Contratante.

1.2. Os dados informados (CNPJ e razão social) são usados no contrato e na nota fiscal.

2. Objeto

O Prestador produz vídeos curtos e verticais para divulgação de negócios, com uso de inteligência artificial (roteiro, voz sintética, legenda e animação). Cada vídeo é entregue com legenda sugerida e hashtags prontas. Todos os planos incluem o manual de uso em PDF, com onde e como postar, como marcar o vídeo como conteúdo de IA nas redes e o passo a passo.

Os tipos de vídeo são escolhidos pelo Contratante: só para perfil (Instagram e TikTok, Status), ou para perfil e anúncio. Os cortes de 15 e de 6 segundos de cada vídeo, para quem quiser anunciar, são opcionais e não contam na cota, porque são versões do mesmo vídeo.

Plano Básico: 5 vídeos por mês, R$ 197,00 por mês, aberto a todos os clientes. Inclui legenda e hashtags prontas, o manual de uso em PDF e os cortes opcionais de 15 e de 6 segundos.

Plano Premium: vídeo gerado por IA em estilo mais cinematográfico e vozes premium, com escopo e preço combinados por proposta, caso a caso, a partir do formulário da página. As condições da proposta prevalecem sobre estes termos no que forem diferentes; no restante, estes termos valem.

A cota de 5 vídeos vale para o mês de cada ciclo e não acumula para o ciclo seguinte.

3. Contratação, pagamento e renovação

3.1. Antes de pagar, a tela de pagamento traz o resumo do contrato (preço, renovação mensal, cota, prazo de entrega, arrependimento, cancelamento e guarda dos arquivos) e o link destes Termos. A contratação se completa quando a Stripe confirma o pagamento do primeiro ciclo. O Contratante recebe, imediatamente, e-mail com a confirmação e o texto destes Termos.

3.2. A assinatura é paga por cartão, é mensal e renova sozinha a cada ciclo, com cobrança do valor do plano no mesmo cartão, até o Contratante cancelar.

3.3. Os pagamentos são processados pela Stripe. Os dados do cartão são digitados em campo da Stripe (no pagamento e na troca de cartão) e não passam pelo Prestador.

3.4. O cartão pode ser trocado e as faturas podem ser consultadas na aba “Minha assinatura”, na área do cliente.

3.5. Mudança de plano: se o preço, a cota ou o que o plano inclui mudar, a mudança vale só para quem contratar depois dela. Quem já assina mantém o que contratou, enquanto a assinatura continuar ativa. Mudança exigida por lei vale para todos a partir da vigência da lei. O Prestador avisa por e-mail e o Contratante pode cancelar sem custo.

3.6. A produção começa com o material e as informações do briefing (item 9). O ciclo mensal conta da confirmação do pagamento.

4. Entrega

4.1. Os vídeos e o manual são publicados na área do cliente, com aviso por e-mail, em até 2 dias úteis contados da confirmação do pagamento e do recebimento do material completo.

4.2. Para estes termos, considera-se entregue o vídeo no momento em que é publicado na área do cliente.

4.3. Atraso ou falha do Prestador. Se a entrega passar do prazo por culpa do Prestador, ou se um vídeo vier com falha que o Prestador não corrija, o Contratante escolhe entre: (a) reembolso do valor dos vídeos não entregues ou com falha (valor do ciclo dividido por 5, por vídeo); ou (b) crédito em vídeos, entregues no ciclo do mês seguinte. O reembolso é o padrão: se o Contratante não escolher em 5 dias, o Prestador aplica a opção (a). O crédito que não for usado é convertido em dinheiro se o Contratante cancelar a assinatura. Escolhida uma opção, a outra se encerra. O teto do item 14.5 continua valendo.

5. Revisões

5.1. Personalização. Cada vídeo inclui 1 ajuste de personalização, que é uma mudança pedida pelo Contratante (“quero acrescentar isso”, “quero mudar aquilo”), como texto, legenda, ritmo ou escolha de voz. O pedido é feito por e-mail em até 7 dias depois da entrega. Mudar a ideia ou o roteiro do vídeo por inteiro conta como vídeo novo e consome da cota do ciclo.

5.2. Erro do Prestador. Informação errada, erro de digitação, telefone ou @ errado e defeito técnico (por exemplo, legenda fora de sincronia) são corrigidos sem limite de pedidos e não descontam do ajuste de personalização.

5.3. Vídeo sem pedido de ajuste de personalização dentro do prazo é considerado aceito. A correção de erro do Prestador não depende desse prazo, mas deve ser pedida em até 90 dias da entrega.

6. Direito de arrependimento (7 dias)

6.1. Condição contratual. O Prestador concede ao Contratante, por decisão comercial, o mesmo direito de arrependimento que concede a pessoas físicas. Esta é uma condição contratual entre empresas (arts. 421 e 421-A do Código Civil). Se a lei ou decisão judicial reconhecer relação de consumo, os direitos do CDC prevalecem no que forem mais favoráveis ao Contratante.

6.2. O Contratante pode desistir e receber reembolso integral se o pedido for feito em até 7 dias corridos da confirmação do primeiro pagamento e nenhum vídeo tiver sido entregue (item 4.2).

6.3. Depois da entrega do primeiro vídeo, não há reembolso por arrependimento. O vídeo é produzido sob encomenda, é personalizado com o material do próprio Contratante e não pode ser revendido a outra pessoa. Esta regra trata só do arrependimento. Atraso e falha do Prestador seguem o item 4.3.

6.4. O direito de 7 dias vale para a primeira contratação. Nas renovações, o caminho é cancelar para não ser cobrado do ciclo seguinte (item 7).

6.5. Como pedir: pela aba “Minha assinatura” da área do cliente (opção “Cancelar e receber o reembolso integral”) ou por e-mail para contato@matheusimas.com, com o CNPJ e o e-mail da compra. O Prestador confirma de imediato, por e-mail, o recebimento do pedido. O que vale é a data do pedido, e não a do processamento do reembolso.

6.6. Reembolso: devolve-se o valor integral pago, pelo mesmo meio de pagamento, em até 7 dias úteis depois do pedido. No cartão, o crédito aparece conforme o fechamento da fatura do banco.

6.7. O cancelamento por arrependimento encerra a assinatura na hora.

6.8. Amostra grátis: como não há pagamento, não há valor a devolver. A amostra não gera obrigação de contratar. Pedir a amostra e depois assinar não reabre nem prorroga o prazo de 7 dias, que conta do primeiro pagamento. O vídeo da amostra não conta como entrega para o item 6.3.

7. Cancelamento

7.1. O Contratante cancela a assinatura sozinho, a qualquer hora, pela aba “Minha assinatura” da área do cliente. Também pode pedir por e-mail, e o Prestador cancela em nome do Contratante. Não há multa nem fidelidade.

7.2. O cancelamento vale no fim do ciclo já pago. O Contratante mantém os vídeos do ciclo e não é cobrado de novo.

7.3. Enquanto o ciclo pago não terminar, o cancelamento agendado pode ser desfeito na mesma aba (“Manter assinatura”).

7.4. Não há devolução do valor de ciclo já iniciado, salvo o arrependimento (item 6) e os casos da Política de cancelamento e reembolso (atraso do Prestador, vídeo não entregue, cobrança indevida).

7.5. Cancelar não apaga os vídeos já entregues, que seguem com o Contratante nos termos dos itens 8 e 11.

8. Guarda dos arquivos: 3 meses

8.1. Cada entrega fica disponível para download na área do cliente por 3 meses (90 dias) contados da publicação.

8.2. Passado esse prazo, o Prestador apaga os vídeos e o manual da entrega, e eles deixam de estar disponíveis. Recomenda-se baixar e guardar os vídeos antes da data de expiração, que aparece na área do cliente.

8.3. O Prestador envia e-mail 7 dias antes da data de expiração, uma vez por entrega. Cancelar a assinatura não muda esses prazos.

8.4. A licença de uso dos vídeos (item 11) não termina com a exclusão. O que termina é só a cópia mantida pelo Prestador. O Contratante continua podendo usar os arquivos que baixou. A exclusão da cópia não afeta os direitos do Contratante por vício do serviço.

8.5. O registro da entrega (título, mês e tipo) permanece, sem os arquivos, por 5 anos, junto com os registros do contrato.

8.6. Material enviado pelo Contratante (logo, fotos e similares) fica guardado enquanto a assinatura estiver ativa e é apagado 90 dias depois do encerramento da assinatura.

9. Obrigações do Contratante

9.1. Material enviado. O Contratante é responsável por tudo o que manda para a produção: textos, logo, fotos, vídeos, áudios, informações do negócio. O material deve ser verdadeiro e sem violação de lei.

9.2. Direitos de uso. O Contratante declara que tem o direito de usar e de permitir que o Prestador use, para produzir os vídeos, tudo o que enviar, em especial:

• Marca e logo: que são do Contratante ou que o Contratante está autorizado a usar.
• Imagem de pessoas: quem aparece em fotos ou vídeos (equipe, clientes) autorizou o uso da imagem para divulgação. Imagem de menor de idade exige autorização dos responsáveis.
• Música e áudio: só enviar música que haja licença para usar em publicidade. Música popular costuma não ter. As bibliotecas de música das redes têm regras próprias, e algumas não permitem uso comercial em contas de negócio.
• Textos, fotos e vídeos de terceiros: com autorização de quem for o titular.

9.3. Autorizações. O Contratante tem as autorizações necessárias para divulgar o que pede: licenças do negócio, registros profissionais, regras de publicidade do setor (por exemplo, saúde, bebidas alcoólicas, serviços financeiros e jogos têm regras próprias).

9.4. O que o Prestador não produz: voz ou imagem sintética de pessoa real sem a autorização dela; conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório, adulto, ou que imite outra marca. O Prestador pode recusar ou parar um pedido por esses motivos e, se já cobrou, devolve o valor do que não produziu.

9.5. Reclamação de terceiro. Se um terceiro reclamar de algo que o Contratante enviou, o Contratante responde por isso e mantém o Prestador indene, inclusive de custos de defesa, na medida em que o problema veio do material do Contratante, mediante aviso por escrito do Prestador e a chance de o Contratante acompanhar a defesa.

9.6. Revisão antes de postar. O Contratante assiste a cada vídeo antes de publicar e confere nome, preço, endereço, telefone, horário e qualquer informação do negócio.

10. Conteúdo gerado por IA e limitações

10.1. Os vídeos são produzidos com ferramentas de inteligência artificial. A voz é sintética. Cada vídeo passa por revisão antes da entrega. A revisão reduz erros, mas não os elimina.

10.2. A IA pode errar: pronúncia, palavra, número, detalhe de imagem, movimento. Pode também produzir imagens que se parecem com algo real por acaso. Por isso o Contratante confere cada vídeo (item 9.6), e o erro do Prestador é corrigido sem limite de pedidos (item 5.2).

10.3. Não há exclusividade. Outros clientes podem receber vídeos de estilo, estrutura ou voz sintética parecidos. Para o negócio do Contratante, o conteúdo (nome, produto, ofertas) é próprio.

10.4. A proteção por direito autoral de conteúdo gerado por IA é assunto ainda em discussão no Brasil. Por isso, não se garante que o vídeo seja protegido contra uso por terceiros.

10.5. As ferramentas de IA podem mudar. O Prestador pode trocar de ferramenta sem aviso, desde que o serviço entregue siga o descrito nestes termos.

11. Licença de uso dos vídeos

11.1. Depois de pago o ciclo, o Prestador concede ao Contratante licença de uso dos vídeos entregues nesse ciclo, para divulgação do negócio do Contratante (perfil nas redes, Status, anúncio, site, material impresso do próprio negócio). A licença é sem prazo, não exclusiva e intransferível, e continua valendo depois de cancelar a assinatura e depois da exclusão da cópia do Prestador (item 8.4).

11.2. Não é possível revender os vídeos, cedê-los a outro negócio, nem registrá-los como criação própria em plataformas de venda de conteúdo.

11.3. Ficam com o Prestador os direitos sobre seus modelos, estilos, roteiros-base, fluxos e ferramentas. O material enviado continua do Contratante.

11.4. O Prestador usa o que o Contratante envia só para produzir o vídeo dele. Não publica nem reutiliza o material em outro cliente.

12. Amostra grátis

12.1. Cada negócio pode pedir uma amostra de 5 vídeos, pelo formulário da página. O negócio é identificado pelo Instagram, e-mail ou WhatsApp. A caixa de aceite da amostra leva ao índice dos Termos.

12.2. Entrega em até 5 dias úteis depois do pedido. O Prestador pode recusar a amostra se o conteúdo não puder ser produzido (item 9.4).

12.3. Uso abusivo da amostra. Pedir a amostra mais de uma vez para o mesmo negócio, com outro nome, e-mail, perfil ou telefone, para receber vídeos grátis de novo, é uso abusivo. Nesse caso o Prestador pode recusar o pedido e cancelar a amostra em andamento. O Prestador pode comparar os dados informados em pedidos para identificar repetição.

12.4. Os vídeos da amostra podem ser postados nas redes do próprio negócio, sem custo e sem obrigação de contratar. A amostra tem as mesmas limitações de IA do item 10.

12.5. Os dados do formulário são usados como descrito na política de privacidade.

13. Uso dos vídeos no portfólio do Prestador

13.1. O Prestador só usa vídeos feitos para o Contratante, ou o nome e a marca do Contratante, no portfólio, no site ou nas redes com autorização expressa, dada por escrito (e-mail basta). Sem autorização, não usa.

13.2. O Contratante pode retirar a autorização quando quiser, por e-mail, e o Prestador remove em até 10 dias úteis do site e dos canais que controla. Não é possível apagar cópias que terceiros já tenham feito.

13.3. Os exemplos exibidos na página de vendas são de empresas fictícias, criadas para demonstração.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. O Prestador entrega vídeo e manual. Não promete resultado: alcance, visualizações, curtidas, contatos, vendas ou retorno de anúncio dependem do perfil, do público, da oferta, do orçamento e das regras das plataformas.

14.2. Regras das redes. Instagram, TikTok, WhatsApp e outras plataformas têm regras próprias (comunidade, publicidade, música, conteúdo gerado por IA e rotulagem), que mudam e que elas mesmas aplicam. O TikTok e a Meta (Instagram) pedem que o vídeo com voz sintética ou cenas realistas seja marcado como conteúdo de IA nas configurações da rede, e o manual de uso traz o passo a passo. O Contratante marca o vídeo ao publicar. O Prestador não controla as decisões das plataformas e não responde por remoção de conteúdo, redução de alcance, reprovação de anúncio ou suspensão de conta. O manual de uso orienta, mas não garante aprovação.

14.3. Anúncios. O desempenho e o custo de um anúncio pago dependem do Contratante e da plataforma. O Prestador não responde pelo valor investido em anúncio.

14.4. Disponibilidade. Serviços de terceiros (Stripe, Cloudflare, ferramentas de IA) podem ficar indisponíveis. O Prestador faz o possível para entregar no prazo, e o prazo pode ser estendido por esse motivo, com aviso ao Contratante.

14.5. Teto. Na medida permitida em lei, a responsabilidade total do Prestador por qualquer reclamação se limita ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao fato. O teto não se aplica a dolo ou culpa grave do Prestador. Isso não afasta responsabilidade que a lei não permite limitar.

15. Falta de pagamento

15.1. Se uma cobrança não for confirmada (por exemplo, cartão recusado), a Stripe tenta de novo e o Contratante é avisado por e-mail. Na aba “Minha assinatura” aparecem a fatura pendente (com o botão “Pagar agora”) e a troca de cartão.

15.2. Persistindo a falta, depois de 3 dias do vencimento o Prestador suspende a produção de vídeos novos. Os já entregues e pagos continuam com o Contratante.

15.3. Depois de 30 dias de atraso a assinatura é cancelada. O Contratante pode contratar de novo quando quiser, com o pagamento do ciclo em aberto.

16. Mudanças nos termos

16.1. O Prestador pode mudar estes termos e os planos. A nova versão é publicada no site, com a versão e a data no topo.

16.2. A mudança vale só para quem contratar depois dela. Quem já assina mantém o que contratou, nos termos em vigor no dia da contratação, enquanto a assinatura continuar ativa. Mudança exigida por lei vale para todos a partir da vigência da lei. O Prestador avisa por e-mail e o Contratante pode cancelar sem custo.

16.3. Os termos em vigor no dia da contratação ficam guardados, com o tipo, a versão e a data do aceite, e podem ser pedidos por e-mail.

17. Documentos relacionados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade. O cancelamento e o reembolso seguem a Política de cancelamento e reembolso.

18. Lei, foro e contato

18.1. Lei aplicável: a brasileira, em especial o Código Civil. Se a lei ou um juiz reconhecer que a relação é de consumo, os direitos do Código de Defesa do Consumidor valem e nada nestes termos os reduz.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC, ressalvado o que a lei dispuser em contrário para relação de consumo.

18.3. Recomenda-se tentar resolver por conversa antes de qualquer ação: contato@matheusimas.com. A resposta vem em até 5 dias.

18.4. Contato: contato@matheusimas.com · Joinville (SC).