Termos de uso: qual vale para quem
Versão 2026-10-29 (0.4) · em revisão
Os vídeos matheuSimas têm dois conjuntos de termos. Em regra, o que vale depende do documento informado ao assinar um plano.
| Documento informado | Quem contrata | Termos que valem | Lei que rege |
|---|---|---|---|
| CPF (11 dígitos) | Pessoa física | Termos para pessoa física | Código de Defesa do Consumidor |
| CNPJ (14 dígitos) | Empresa, inclusive MEI | Termos para empresas | Em regra, Código Civil |
Como funciona
- A assinatura pede um único campo, “CPF ou CNPJ”. O formulário identifica o tipo pelo número de dígitos e mostra o link dos termos correspondentes ao lado da caixa de aceite.
- O aceite registra o tipo, a versão e a data dos termos. Os termos em vigor no dia da contratação continuam valendo para quem já assina.
- O valor, a cota e o serviço são os mesmos nos dois casos: Plano Básico, 5 vídeos por mês, R$ 197,00 por mês.
- A regra de arrependimento e de cancelamento é a mesma para os dois tipos (reembolso integral em até 7 dias corridos do primeiro pagamento, se nenhum vídeo tiver sido entregue; cancelamento livre a qualquer hora, válido no fim do ciclo pago). O que muda é o texto legal de cada um. A Política de cancelamento e reembolso tem uma seção para cada tipo.
- A Política de privacidade é uma só, para os dois.
Amostra grátis
O pedido da amostra não pede CPF nem CNPJ. As regras da amostra (item 12) têm a mesma redação nos dois conjuntos de termos. A caixa de aceite da amostra leva a esta página.
Plano Premium
O Premium é combinado por proposta. O tipo de contratante segue o documento informado na proposta.
Dúvida sobre qual vale
Recomenda-se escrever para contato@matheusimas.com antes de contratar. Em regra vale o documento informado. Se a lei ou um juiz reconhecer que a relação é de consumo, por exemplo quando o CNPJ contrata como destinatário final do serviço e em situação de vulnerabilidade (MEI, profissional liberal), os direitos do Código de Defesa do Consumidor valem e nada nos Termos para empresas os reduz.